O poder de polícia constitui uma limitação à liberdade individual, mas tem por fim assegurar esta própria liberdade e os direitos essenciais do homem em prol da coletividade.
Não há confusão, se não existir outro interesse que não seja a verdade: poder de polícia é, em síntese, uma faculdade da Administração Pública para manter o equilíbrio social, visando o bem coletivo e a manutenção do próprio Estado. Polícia, aqui, tem sentido genérico. Todos devem saber que não existe em parte alguma um “poder da polícia”; há, sim, o poder de polícia, também exercido pela polícia, este importante orgão público, em matéria que seja própria.
Bismael Moraes na Conferência do IV Congresso Nacional de Guardas Civis Municipais em Campinas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário